AREsp 2853804 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), requisito de admissibilidade imposto pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por isso o agravo não poderia ser conhecido e foi desprovido, sem aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ENERGISA S.A.; Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Pedido De Multa Art. 1.021 §4º CPC, Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Pedido De Multa Art. 1.021 §4º CPC Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc/2015)

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Parties

ENERGISA S.A.

Agravante

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), requisito de admissibilidade imposto pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por isso o agravo não poderia ser conhecido e foi desprovido, sem aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015