AREsp 2927818 - DECISAO

AREsp 2927818 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (citada Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030, §2º, art. 1.042 e art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENIS JOHN REUTERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS JOHN REUTERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo adequado quando decisão nega seguimento do recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (citada Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030, §2º, art. 1.042 e art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.