AREsp 2723752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), não efetuando o cotejo entre as premissas fáticas do aresto recorrido e a tese recursal necessário para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KELY TATIANA COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KELY TATIANA COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), não efetuando o cotejo entre as premissas fáticas do aresto recorrido e a tese recursal necessário para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015