AREsp 2856536 - DECISAO

AREsp 2856536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ BULKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ BULKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fls. 535 e 645e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015