AREsp 2440332 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo dispositivo.