AREsp 2884883 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria a revisão da interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Art. 51, Inciso IV E §1º Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Art. 51, Inciso IV E §1º Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria a revisão da interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).