AREsp 2375762 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento da Corte Especial do STJ, sendo o agravo inepto e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (ineptidão do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento da Corte Especial do STJ, sendo o agravo inepto e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.