AREsp 2499520 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROBSON DE LIMA DANTAS e OUTRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Inventário, Emenda À Petição Inicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Inventário Emenda À Petição Inicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBSON DE LIMA DANTAS e OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 321 e 330, IV, do CPC quanto ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.