AREsp 2820097 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida; possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)