AREsp 2404334 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (afastando-ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 104, III, e 166, IV, do CC, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a impugnação genérica não afastou fundamentos autônomos de inadmissibilidade (insuficiência frente à Súmula 83 do STJ), de modo que os requisitos de admissibilidade não foram preenchidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Câmbio, Venda De Moeda Estrangeira Para Entrega Futura, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Por Ato De Correspondente Bancário, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Contrato De Câmbio Venda De Moeda Estrangeira Para Entrega Futura Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definir se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 estabelecer se os dispositivos legais apontados no recurso especial foram devidamente prequestionados
  3. 3 verificar se o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (afastando-ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 104, III, e 166, IV, do CC, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a impugnação genérica não afastou fundamentos autônomos de inadmissibilidade (insuficiência frente à Súmula 83 do STJ), de modo que os requisitos de admissibilidade não foram preenchidos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.