AREsp 2889562 - DECISAO

AREsp 2889562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 492 do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o alegado desrespeito à coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.; Agravado: ISAAC MORENO MENEZES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Cumprimento Provisório De Sentença, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Excesso De Execução
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Cumprimento Provisório De Sentença +3 more

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

ISAAC MORENO MENEZES MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 492 e 502 do CPC
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 492 do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o alegado desrespeito à coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.