AREsp 2871632 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação de juros pela taxa média de mercado e há óbices de súmulas que inviabilizam o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios E Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 compatibilidade da decisão recorrida com jurisprudência consolidada do STJ sobre limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação de juros pela taxa média de mercado e há óbices de súmulas que inviabilizam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)