AREsp 2825965 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal para inviabilizar o conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ) quanto à matéria de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)