AREsp 2873986 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a necessidade de prova pericial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente à luz da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: JESSICA TAUANE CASSANIGA COSTA RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Cirurgia Plástica Pós Cirurgia Bariátrica, Prova Pericial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde Negativa De Cobertura +4 more

Case Brief

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Parties

JESSICA TAUANE CASSANIGA COSTA RICCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais aptos a amparar a tese, nos termos da Súmula nº 284 do STF.
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica (alegação da parte).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a necessidade de prova pericial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente à luz da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.