AREsp 2820297 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)
Full Case Text
Judgment text and source record
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