AREsp 2852622 - ACORDAO
O recurso especial demanda revisão da interpretação de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas n.º 5 e 7 do STJ); assim, não se conhece do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 51, IV E §1º
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais
- 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem
- 3 Se a taxa de juros estipulada no contrato configuraria cláusula abusiva nos termos do art. 51, IV e §1º do CDC
Ratio Decidendi
O recurso especial demanda revisão da interpretação de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas n.º 5 e 7 do STJ); assim, não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment