AREsp 2867595 - ACORDAO

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O recurso especial exige análise de direito federal sem reexame das cláusulas contratuais nem do acervo fático-probatório; como a pretensão recursal demanda revisão da interpretação contratual e do quadro fático-probatório, incidem os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais.
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do quadro fático-probatório.
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 51, inc. IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor quanto à taxa de juros contratual.

Ratio Decidendi

O recurso especial exige análise de direito federal sem reexame das cláusulas contratuais nem do acervo fático-probatório; como a pretensão recursal demanda revisão da interpretação contratual e do quadro fático-probatório, incidem os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).