AREsp 2940826 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão estadual para discutir alegada negativa de prestação jurisdicional ou omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 284 STF +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oposição de embargos de declaração para alegar negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação (art. 489, §1º, VI e art. 927, III, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão estadual para discutir alegada negativa de prestação jurisdicional ou omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de suspensão do processo indeferido