AREsp 2255096 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados; a impugnação relativa à litigância de má-fé e às matérias indicadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e as razões recursais não demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial nem supriram a deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STF E STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo preenche os requisitos para afastar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais)
  2. 2 Averiguar se houve prequestionamento, inclusive implícito, dos dispositivos legais invocados
  3. 3 Examinar se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados; a impugnação relativa à litigância de má-fé e às matérias indicadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e as razões recursais não demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial nem supriram a deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Julgado por unanimidade.