AREsp 2957845 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com as Súmulas 83 e 7/STJ; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo único e devem ser impugnadas integralmente, sendo insuficientes impugnações genéricas em razão do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: JACKSON JESUS DA ANUNCIACAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JACKSON JESUS DA ANUNCIACAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequências da impugnação genérica (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com as Súmulas 83 e 7/STJ; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo único e devem ser impugnadas integralmente, sendo insuficientes impugnações genéricas em razão do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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