AREsp 1565432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida estava em conformidade com os Temas nºs 50 e 51 do STJ (impondo, por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a utilização do agravo interno), as questões sobre ilegitimidade e interesse de agir demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ) e parte agravante apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação de dispositivos federais violados (Súmula nº 284 do STF, por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Temas Nºs 50 E 51 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Repetitivos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Temas Nºs 50 E 51 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo pode ser conhecido diante da conformidade do acórdão recorrido com os Temas nºs 50 e 51 do STJ
  2. 2 Se as alegações relativas à ilegitimidade das partes e ausência de interesse de agir demandam reexame de fatos e provas
  3. 3 Se há deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida estava em conformidade com os Temas nºs 50 e 51 do STJ (impondo, por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a utilização do agravo interno), as questões sobre ilegitimidade e interesse de agir demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ) e parte agravante apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação de dispositivos federais violados (Súmula nº 284 do STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido