AREsp 1617891 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com teses reiteradas/recursos repetitivos (sujeitando-se ao art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo cabível agravo interno) e porque a parte agravante não indicou de forma clara os dispositivos legais federais tidos por violados, apresentando fundamentação deficiente que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais houve ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Indicação Dos Dispositivos Violados, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Recursos Repetitivos Indicação Dos Dispositivos Violados Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo pode ser conhecido diante da conformidade do acórdão recorrido com os Temas nºs 50 e 51 do STJ
  2. 2 Se há deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com teses reiteradas/recursos repetitivos (sujeitando-se ao art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo cabível agravo interno) e porque a parte agravante não indicou de forma clara os dispositivos legais federais tidos por violados, apresentando fundamentação deficiente que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais houve ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.