AREsp 1720898 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) e as alegações do recurso exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Agravada: Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Parte Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Analisar se as razões do recurso especial impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Apurar se o exame das alegações recursais demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) e as alegações do recurso exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.