AREsp 2181381 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (efeitos da transação e ocorrência da prescrição), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou de forma objetiva a desnecessidade de reanálise fática nem promoveu cotejo analítico dos precedentes nem prova da similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, e incidiram, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão de impugnação deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmumas 7, 283 E 284
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Súmumas 7, 283 E 284

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial reúne os requisitos de admissibilidade para superar os óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ
  2. 2 Se há comprovação adequada de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (efeitos da transação e ocorrência da prescrição), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou de forma objetiva a desnecessidade de reanálise fática nem promoveu cotejo analítico dos precedentes nem prova da similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, e incidiram, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão de impugnação deficiente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.