AREsp 2963859 - DECISAO

AREsp 2963859 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ a impugnação específica é obrigatória e a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: JADIEL ALVES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JADIEL ALVES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ a impugnação específica é obrigatória e a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.