AREsp 2839162 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando entre esses fundamentos a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a conformidade da matéria com a jurisprudência consolidada do STJ sobre cobertura de tratamento domiciliar (Súmula 83), bem como fundamento não impugnado relativo à Súmula 283 do STF; assim, persiste um fundamento suficiente que mantém a decisão recorrida, impedindo o conhecimento do agravo; em razão da atuação recursal, majoram-se os honorários para 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Home Care
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial superaria os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF, notadamente quanto ao reexame de matéria fático-probatória e conformidade com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando entre esses fundamentos a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a conformidade da matéria com a jurisprudência consolidada do STJ sobre cobertura de tratamento domiciliar (Súmula 83), bem como fundamento não impugnado relativo à Súmula 283 do STF; assim, persiste um fundamento suficiente que mantém a decisão recorrida, impedindo o conhecimento do agravo; em razão da atuação recursal, majoram-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.