AREsp 2832209 - ACORDAO

AREsp 2832209 - ACORDAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando a Súmula 283/STF), da falta de prequestionamento dos arts. 408 e 475 do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alegação de excesso nas astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o atualizado da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Rescisão Contratual, Plano De Saúde, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Rescisão Contratual Plano De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (impugnação específica e prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando a Súmula 283/STF), da falta de prequestionamento dos arts. 408 e 475 do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alegação de excesso nas astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o atualizado da condenação.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.