AREsp 2946657 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; em consequência, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; em consequência, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.