AREsp 2952596 - DECISAO

AREsp 2952596 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e diante da exigência legal de impugnação específica e da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMANOEL RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMANOEL RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e diante da exigência legal de impugnação específica e da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.