AREsp 2805912 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 356/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo exigida impugnação específica e completa dada a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão.

Parties
Agravante: ALESSANDRO AUGUSTO TREVIZANI DE OLIVEIRA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO AUGUSTO TREVIZANI DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 356/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 356/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo exigida impugnação específica e completa dada a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015