AREsp 2721820 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante do caráter unitário do dispositivo de inadmissão e em aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, impugnações genéricas e tentativas de afastar Súmula 07/STJ sem demonstrar a desnecessidade de reexame factual são insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Inventário, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Inventário Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 07/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante do caráter unitário do dispositivo de inadmissão e em aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, impugnações genéricas e tentativas de afastar Súmula 07/STJ sem demonstrar a desnecessidade de reexame factual são insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.