AREsp 2898776 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância, e porque a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, óbice das Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância, e porque a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, óbice das Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.