AREsp 2955627 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
3. 3 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar especificamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, há observância do princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.