AREsp 2953004 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria vinculada à sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL PASSERANI SABINO; Agravante: EDMILSON DE PAULA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RAQUEL PASSERANI SABINO

Agravante

EDMILSON DE PAULA SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria vinculada à sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.