AREsp 2949481 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, matéria que deve ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não conheceu-se; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor do advogado da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível expresso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, matéria que deve ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não conheceu-se; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor do advogado da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.