AREsp 2935082 - DECISAO

AREsp 2935082 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, aplicam-se as normas do CPC/2015 (art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021), de modo que o recurso adequado é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARISE MONTEIRO DE OLIVEIRA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (negação De Seguimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cabimento De Recurso
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cabimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MARISE MONTEIRO DE OLIVEIRA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, aplicam-se as normas do CPC/2015 (art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021), de modo que o recurso adequado é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.