AREsp 2843712 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, a alegada ofensa à lei federal foi apontada de forma genérica e sem demonstração específica (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e diversos pontos não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 282 do STF por analogia).

Parties
Agravante: ERMANEIDE FELIPE DE ARAÚJO E OUTROS (ERMANEIDE e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Matéria Constitucional (incabível Na Via Especial), Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas 282 E 284 Do STF
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Matéria Constitucional (incabível Na Via Especial) Prequestionamento Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

ERMANEIDE FELIPE DE ARAÚJO E OUTROS (ERMANEIDE e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de apreciação de matéria constitucional na via especial
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, a alegada ofensa à lei federal foi apontada de forma genérica e sem demonstração específica (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e diversos pontos não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 282 do STF por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.