AREsp 2905945 - DECISAO

AREsp 2905945 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; majorar, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, em 10% observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; majorar, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).