AREsp 2938187 - DECISAO

AREsp 2938187 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, reiterada pela jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, reiterada pela jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.