AREsp 2916149 - DECISAO

AREsp 2916149 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do NCPC, conforme jurisprudência da Corte apontada e consideração da inaplicabilidade de reforma em razão da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 83 Do STJ Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão impugnado está em sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do NCPC, conforme jurisprudência da Corte apontada e consideração da inaplicabilidade de reforma em razão da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.