AREsp 2741637 - DECISAO

AREsp 2741637 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão relativa ao art. 489 do CPC) e apresentou apenas impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ; conforme jurisprudência do STJ, tal omissão impede o provimento do agravo (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravante: MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Impugnação Específica, Ônus Da Prova, Motivação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Obrigação De Impugnação Específica Ônus Da Prova Motivação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em razão de cessão de créditos
  2. 2 Distribuição do ônus da prova
  3. 3 Valoração da prova e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão relativa ao art. 489 do CPC) e apresentou apenas impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ; conforme jurisprudência do STJ, tal omissão impede o provimento do agravo (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem em R$ 500,00, totalizando o montante de R$ 2.500,00.