AREsp 2602978 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a alegação de violação a normas constitucionais e a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VILCA DE SOUZA MONTEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILCA DE SOUZA MONTEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a alegação de violação a normas constitucionais e a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.