AREsp 2750831 - DECISAO

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O Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, as normas federais indicadas pela recorrente, havendo assim ausência de prequestionamento; por aplicação da Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Ausência de análise pelo tribunal a quo dos dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, as normas federais indicadas pela recorrente, havendo assim ausência de prequestionamento; por aplicação da Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial