AREsp 2618643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar apenas as questões remanescentes não alcançadas pelo precedente repetitivo (Tema 52/STJ) e, quanto a essas, concluiu-se pela inexistência de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente; afastou-se cerceamento de defesa e decisão surpresa por aplicação do art. 700 do CPC e por não ser necessária a produção adicional de provas; e negou-se a possibilidade de revisão da distribuição da sucumbência por envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, resultando no conhecimento em parte e improvimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: AMERICANPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 472/stj, Honorários Recursais, Tema 52/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Comissão De Permanência Cerceamento De Defesa Sucumbência +5 more

Case Brief

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Parties

AMERICANPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 11, 489, II, e 1.022 do CPC (alegada omissão/ausência de enfrentamento)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e violação dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC (decisão surpresa/produção de provas)
  3. 3 Alegada violação do art. 86 do CPC quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar apenas as questões remanescentes não alcançadas pelo precedente repetitivo (Tema 52/STJ) e, quanto a essas, concluiu-se pela inexistência de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente; afastou-se cerceamento de defesa e decisão surpresa por aplicação do art. 700 do CPC e por não ser necessária a produção adicional de provas; e negou-se a possibilidade de revisão da distribuição da sucumbência por envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, resultando no conhecimento em parte e improvimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).