AREsp 2983358 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de similitude fática), exigindo-se, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, impugnação integral dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de similitude fática), exigindo-se, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, impugnação integral dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...