AREsp 2941894 - DECISAO

AREsp 2941894 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não se busca reexame de fatos e provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIRLEI DE BRITO RIBEIRO; Agravante: EDISON LUIZ ALBANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SIRLEI DE BRITO RIBEIRO

Agravante

EDISON LUIZ ALBANEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não se busca reexame de fatos e provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se