AREsp 2935612 - DECISAO

AREsp 2935612 - DECISAO

Por não ter impugnado especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 83/STJ'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na linha da jurisprudência que considera a decisão de inadmissão unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: TEREZINHA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

TEREZINHA SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incindibilidade do dispositivo da decisão de inadmissão do recurso especial (decisão unitária)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 83/STJ'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na linha da jurisprudência que considera a decisão de inadmissão unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...