AREsp 2938588 - DECISAO

AREsp 2938588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC quando não houve fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, §11, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC quando não houve fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.