AREsp 2944562 - DECISAO

AREsp 2944562 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (especificamente os fundamentos 'Súmula 7/STJ' e 'ausência de similitude fática'), e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, haja vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: ALINE REGINA NAPOLEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALINE REGINA NAPOLEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica sobre fundamentos indicados na decisão agravada (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (especificamente os fundamentos 'Súmula 7/STJ' e 'ausência de similitude fática'), e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, haja vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.