AREsp 2605745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame aprofundado dos fatos e provas, hipótese vedada ao STJ pela Súmula nº 7, sendo que o Tribunal de origem já havia apreciado e rejeitado a tese de inépcia da denúncia e reconhecido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: DIEGO MOURA CAPISTRANO; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas), Inépcia Da Denúncia, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas) Inépcia Da Denúncia Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DIEGO MOURA CAPISTRANO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame aprofundado dos fatos e provas, hipótese vedada ao STJ pela Súmula nº 7, sendo que o Tribunal de origem já havia apreciado e rejeitado a tese de inépcia da denúncia e reconhecido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.